top of page
Buscar

Como escolher ou mudar o regime de bens: pacto antenupcial, contrato de união estável e alteração depois do casamento, passo a passo

Foto do escritor: Christofer Castro
Christofer Castro
28 de out.
7 min de leitura

Por Christofer Castro, advogado de família

Você sabe qual é o regime de bens da sua relação?

A maioria das pessoas só descobre quando precisa vender um imóvel, abrir uma empresa ou, pior, quando a relação acaba.

Pois bem. A lei dá três caminhos: um para quem vai casar, um para quem vive junto e um para quem já casou e quer mudar.

Antes de tudo: se ninguém escolhe, a lei escolhe

Quem casa sem fazer nada fica, em regra, na comunhão parcial. Quem vive em união estável sem nada escrito, também.

Na prática, isso significa que quase tudo o que for comprado durante a relação passa a ser dos dois, mesmo que esteja no nome de um só.

Agora imagine Paula e Marcos. Paula tem uma loja aberta antes do casamento. Os dois combinam, na mesa do jantar, que a loja nunca entraria em divisão nenhuma. Nunca assinam nada. Dez anos depois, com a loja crescendo, descobrem que aquele combinado não vale nada perante a lei.

Combinado de boca não protege ninguém.

Caminho 1: pacto antenupcial, para quem vai casar

O pacto antenupcial é o contrato do casamento. É nele que os noivos escolhem um regime diferente da comunhão parcial, como a separação total ou a comunhão universal, e podem organizar outras regras sobre o patrimônio.

A lei é rígida na forma: o pacto só vale se for feito por escritura pública em cartório de notas. Contrato particular, mensagem de WhatsApp ou combinado com testemunhas não servem.

Passo a passo

  • Listem o que cada um tem. Imóveis, empresa, investimentos, dívidas, financiamentos.

  • Decidam o regime e as regras. Quem administra o quê, como ficam a empresa e os rendimentos dela, como dividem as despesas da casa.

  • Peçam a minuta a um advogado. O modelo pronto de cartório costuma escolher só o regime e deixar de fora o que mais gera briga depois.

  • Assinem a escritura no cartório de notas. Os dois juntos, com documentos pessoais. O valor é tabelado por lei estadual e muda de um estado para outro.

  • Entreguem a escritura no processo de habilitação do casamento, no cartório de registro civil.

  • Depois de casar, registrem o pacto no Registro de Imóveis da cidade onde o casal mora. Sem esse registro, o pacto vale entre vocês, mas bancos, credores e compradores podem ignorá-lo.

Atenção: separação de bens não tira, automaticamente, o outro da herança. Esse é outro assunto, planejado à parte.

Caminho 2: contrato de união estável, para quem vive junto

Na união estável, a lei aceita "contrato escrito" entre os companheiros para escolher o regime de bens. Diferente do pacto, ele pode ser feito a qualquer momento da relação.

Pode ser escritura no cartório de notas, termo declaratório no cartório de registro civil (possível desde 2022) ou contrato particular. O particular vale entre os dois, mas é o mais fácil de ser questionado depois.

Passo a passo

  • Definam a data de início da união e o regime.

  • Escolham a forma. A escritura é a mais aceita por bancos, INSS e planos de saúde.

  • Levem documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento atualizadas. Quem já foi casado precisa provar que está divorciado ou separado.

  • Registrem a união no Livro E do cartório de registro civil da cidade onde moram. É esse registro que faz a união valer perante terceiros.

Agora atenção ao ponto que mais causa prejuízo. Rafael e Juliana viveram juntos quinze anos sem nada escrito. Depois, fizeram escritura dizendo que o regime sempre tinha sido o de separação total.

Não funciona assim. O STJ já decidiu que a escritura que escolhe outro regime não volta no tempo. Os quinze anos anteriores continuam na comunhão parcial. O novo regime só vale da assinatura em diante.

Caminho 3: mudar o regime depois de casado

Dá para mudar, sim. Mas no casamento a mudança precisa de autorização do juiz. Não se resolve só no cartório.

Passo a passo

  • Os dois precisam querer. O pedido é conjunto, assinado por ambos, com advogado.

  • Expliquem o motivo. Pode ser simples, como um dos dois abrir uma empresa e o casal querer separar os patrimônios. O STJ já disse que não se pode exigir do casal justificativas exageradas, nem uma lista detalhada de todos os bens.

  • Juntem certidões negativas de protesto, de ações cíveis, trabalhistas e fiscais. Elas mostram que ninguém está tentando fugir de credor.

  • O juiz ouve o Ministério Público e manda publicar um edital. Ele só pode decidir depois de 30 dias da publicação, prazo para eventual credor se manifestar.

  • Sai a sentença. Depois que ela fica definitiva, o juiz manda averbar a mudança na certidão de casamento, no Registro de Imóveis e, se um dos dois for empresário, na Junta Comercial.

Em regra, o novo regime vale só daqui para frente. Tudo o que foi comprado antes segue o regime antigo. E credores antigos não podem ser prejudicados pela mudança.

Existe uma exceção já admitida pelo STJ: quando o casal pede expressamente e passa para a comunhão universal, a mudança pode retroagir à data do casamento, desde que sem prejuízo a terceiros. O tema não é pacífico, e cada caso precisa ser avaliado.

E se a mudança for na união estável?

É mais simples. Se a união já está registrada, o casal pode pedir a mudança direto no cartório de registro civil, sem processo judicial.

  • Os dois vão pessoalmente ao cartório, ou mandam procuração feita em cartório de notas.

  • Apresentam certidões dos últimos cinco anos do lugar onde moraram: ações cíveis e execuções fiscais, protestos, Justiça do Trabalho e interdições.

  • Dizem se querem dividir os bens agora, se não querem por enquanto ou se não há bens.

  • Se houver divisão de bens ou alguma certidão positiva, o advogado é obrigatório. Se a certidão de interdição vier positiva, o caminho passa a ser o judicial.

Aqui a regra é ainda mais dura: pela norma do CNJ, o novo regime não alcança, em nenhuma hipótese, os bens adquiridos antes. Na comunhão universal, ele passa a atingir os bens que o casal já tem no dia da mudança, ressalvados os direitos de terceiros.

Quadro resumo

Situação

Documento

Onde

Vale a partir de quando

Vai casar

Pacto antenupcial

Cartório de notas, depois Registro de Imóveis

Do casamento

Vive em união estável

Escritura, termo declaratório ou contrato escrito

Cartório de notas ou registro civil, com registro no Livro E

Da assinatura, sem voltar no tempo

Já casou e quer mudar

Ação judicial conjunta

Vara de Família

Em regra, da sentença

Vive em união estável registrada e quer mudar

Requerimento conjunto

Cartório de registro civil

Da averbação, sem voltar no tempo

O que você pode fazer agora

  • Confira o regime na sua certidão de casamento ou no documento da sua união.

  • Liste o patrimônio de cada um, com a data de compra.

  • Procure orientação jurídica antes de assinar qualquer escritura.

Conclusão

Volte a Paula e Marcos. Uma tarde no cartório, antes do casamento, teria evitado anos de discussão sobre a loja.

E volte a Rafael e Juliana. O documento existia, mas chegou tarde demais para proteger o que tinha sido construído antes.

Em cerca de vinte anos atuando em Direito de Família, vi muitas famílias perderem tempo, dinheiro e paz por uma decisão que ninguém tomou na hora certa. Cada mês sem documento é um mês decidido pela lei, e não por vocês. Se esse é o seu caso, busque orientação jurídica agora.

Planejar não é desconfiar. É cuidar de quem você ama e do que vocês construíram.

Perguntas frequentes

Posso fazer pacto antenupcial depois de casar?

Não. Depois do casamento, o caminho é pedir ao juiz a mudança do regime.

Contrato de união estável feito em casa vale?

Vale entre o casal, desde que escrito. Mas a escritura pública ou o termo no registro civil, com registro no Livro E, dão muito mais segurança perante terceiros.

Mudar o regime no casamento precisa de advogado?

Sim. É um pedido judicial conjunto, assinado pelo casal e pelo advogado.

Base legal e decisões

  • Código Civil, art. 1.639, caput e § 2º: liberdade de escolha do regime antes do casamento e alteração posterior com autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros.

  • Código Civil, art. 1.640: comunhão parcial quando não há pacto válido.

  • Código Civil, art. 1.653: pacto nulo sem escritura pública e ineficaz sem casamento.

  • Código Civil, art. 1.657: pacto só tem efeito perante terceiros depois do registro no Registro de Imóveis do domicílio.

  • Código Civil, art. 1.725: na união estável, comunhão parcial salvo contrato escrito.

  • Código de Processo Civil, art. 734: procedimento judicial de alteração do regime, com Ministério Público, edital, prazo de 30 dias e averbações.

  • Lei 6.015/1973, art. 94-A: registro da união estável no Livro E, inclusive de termos declaratórios feitos no registro civil.

  • Provimento CNJ 141/2023: termo declaratório de união estável no registro civil e alteração do regime da união estável direto no cartório, com certidões, hipóteses de advogado obrigatório e efeitos sem retroação.

  • STJ, REsp 1.845.416/MS: escritura que escolhe novo regime na união estável não retroage.

  • STJ, REsp 1.904.498/SP: não se exige do casal relação detalhada de bens para mudar o regime.

  • STJ, REsp 1.671.422/SP: admitida eficácia retroativa na mudança para comunhão universal, a pedido expresso do casal e sem prejuízo a terceiros.

Aviso

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.

Se o que foi tratado neste artigo reflete a sua situação, conte com o apoio de quem atua só com Direito de Família há cerca de vinte anos:

☎️ Contato profissional: (31) 99135-4071

📍 Atendimento em todo o Brasil, direto de Belo Horizonte, MG

🔗 Converse pelo WhatsApp: https://wa.me/31991354071

Fontes consultadas

Legislação

Jurisprudência

  • STJ, REsp 1.845.416/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021. Impossibilidade de eficácia retroativa da escritura que altera o regime de bens da união estável. jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1268664905

  • STJ, REsp 1.904.498/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/05/2021. Desnecessidade de relação pormenorizada dos bens para a alteração do regime. jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1205793239

  • STJ, REsp 1.671.422/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/04/2023. Eficácia retroativa da alteração para comunhão universal a pedido expresso dos cônjuges. jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1922836551

 
 
 

Comentários

bottom of page