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ABANDONO AFETIVO: Amar é faculdade, cuidar é dever!

Foto do escritor: Christofer Castro
Christofer Castro
29 de set.
9 min de leitura

Atualizado: 13 de out.

Por Christofer Castro, advogado de família


Pensão em dia não é tudo


Advogado de família ao lado do título Abandono afetivo: amar é faculdade, cuidar é dever

Você já sentiu que seu filho foi deixado de lado, mesmo com a pensão paga certinho?

Pois bem, essa ausência tem nome: abandono afetivo. E desde outubro de 2025 ela está escrita na lei.

Pode vir do pai. Pode vir da mãe. A lei não escolhe lado.

Agora imagine a Beatriz, 10 anos. Ela mora com o pai. A mãe paga a pensão todo mês. Mas não liga no aniversário. Não aparece na apresentação da escola. Não responde às mensagens que a filha manda.

A comida está na mesa. A escola está paga. E a Beatriz pergunta, toda semana, o que fez de errado.

Essa ferida é silenciosa. Mas não é pequena.

O que diz a nova lei do abandono afetivo

A Lei 15.240, de 28 de outubro de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela foi publicada no Diário Oficial em 29 de outubro de 2025 e entrou em vigor na data da publicação.

Três mudanças importam para você.

1. Cuidar virou dever expresso

O novo § 2º do art. 4º do ECA diz que compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança.

2. A lei explica o que é assistência afetiva

O novo § 3º do art. 4º lista três situações:

  • orientar o filho nas principais escolhas profissionais, educacionais e culturais;

  • dar apoio e solidariedade nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade;

  • estar presente fisicamente quando a criança pedir, se isso for possível.

3. Abandono afetivo passou a ser ilícito civil

O novo parágrafo único do art. 5º do ECA diz que a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, é conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções.

A lei também alterou o art. 22 do ECA. Hoje ele diz que cabe aos pais o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores.

Traduzindo: pagar pensão cumpre uma parte do dever. Não cumpre o dever inteiro.

Mas a Justiça já não reconhecia isso antes?

Em parte, sim. E aqui está o ponto que muita gente não sabe.

Em 2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de indenização por abandono afetivo no REsp 1.159.242/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi. Foi desse julgamento que saiu a frase que ficou famosa: amar é faculdade, cuidar é dever.

Em 2021, a mesma Terceira Turma condenou um pai a indenizar a filha em R$ 30 mil no REsp 1.887.697/RJ. Ele rompeu a relação de forma abrupta quando a menina tinha seis anos. Um laudo pericial ligou o sofrimento dela à ausência paterna. O STJ também deixou claro que pagar pensão não impede a condenação.

Só que havia divergência. A Quarta Turma do STJ, no REsp 1.579.021/RS, julgado em 2017, entendeu que não existe dever jurídico de cuidar afetuosamente quando sustento, guarda e educação são cumpridos.

A nova lei pesa contra essa segunda visão, porque agora a assistência afetiva está escrita como dever. Mas atenção: o tema ainda vai amadurecer nos tribunais. Não existe, até onde consegui verificar, decisão do STJ que tenha pacificado a aplicação da nova lei.

E um detalhe técnico que faz diferença: em regra, a lei não retroage. Fatos anteriores a 29 de outubro de 2025 continuam sendo analisados pelas regras gerais do Código Civil (arts. 186 e 927) e pela jurisprudência que já existia.

O que a lei não mudou

E se eu te disser que a nova lei não torna a ação automática?

Ela deixa claro que existe o dever. Mas quem pede indenização continua precisando mostrar, em regra, três coisas:

  1. A omissão: o afastamento voluntário, reiterado e sem justificativa.

  2. O dano: o impacto real na vida emocional da criança.

  3. O nexo: que esse sofrimento vem da ausência, e não de outra causa.

Pouca convivência não é, por si só, abandono. Um pai que mora longe e liga toda semana não está na mesma situação de uma mãe que sumiu há três anos. O juiz olha o conjunto.

A pergunta que quase ninguém faz: quem vai pagar?

Aqui preciso ser honesto com você, como sou com quem me procura.

A ação de abandono afetivo é uma ação de indenização. O resultado dela é uma condenação em dinheiro.

Se quem abandonou não tem bens, não tem conta com saldo, não tem renda que possa ser alcançada, a sentença pode virar um papel. Ganha no processo. Não recebe na prática.

E tem mais. O salário, em regra, é protegido contra penhora pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A exceção mais conhecida é a dívida de pensão alimentícia. Indenização por dano moral não é pensão. Por isso, cobrar essa condenação de quem só tem salário pode ser difícil, e cada caso precisa ser analisado.

Enquanto isso, o processo cobra seu preço: custas, tempo, perícia psicológica, desgaste emocional da criança e, se o pedido for negado, risco de pagar honorários ao advogado da outra parte.

Então, lamentavelmente, a conclusão é esta: se o genitor que abandonou não tem recursos, na maioria dos casos a ação de indenização não compensa agora.

Mas há uma boa notícia. Em regra, o prazo para pedir essa indenização não corre enquanto o filho é menor de idade, porque o art. 197, II, do Código Civil impede a prescrição entre pais e filhos durante o poder familiar. Isso dá tempo para reavaliar se a situação financeira da outra parte mudar. O cuidado é não deixar as provas se perderem pelo caminho.

Passo a passo: seu filho tem chance de entrar com a ação?

Responda com calma. Cada passo é um filtro.

  1. A filiação está reconhecida? O nome do pai ou da mãe consta na certidão? Se não consta, o primeiro caminho é o reconhecimento da paternidade ou maternidade. Sem vínculo reconhecido, a ação de abandono afetivo fica, em regra, bloqueada.

  2. O afastamento é voluntário e reiterado? Não basta um período ruim. Pense em meses ou anos sem visitas, sem ligações, sem resposta. Anote datas.

  3. O afastamento tem justificativa? Seja honesto aqui. Houve mudança de cidade por trabalho? Doença? Uma medida protetiva que impede o contato? Se houver motivo legítimo, a chance cai muito.

  4. Você facilitou ou dificultou o contato? Esse é o ponto que a outra parte vai atacar. Se houve bloqueio de visitas, mudança sem aviso ou falas contra o outro genitor, pode surgir alegação de alienação parental (Lei 12.318/2010). Guarde prova de que você incentivou a convivência.

  5. Existe dano visível? A criança tem acompanhamento psicológico? A escola relatou mudança de comportamento? Há relatos de tristeza, ansiedade, sensação de rejeição ligados à ausência?

  6. Existe prova? Mensagens sem resposta, convites ignorados, visitas combinadas e não cumpridas, relatórios de psicólogo, relatórios escolares, testemunhas que acompanham a rotina.

  7. O sofrimento está ligado à ausência? Se a criança passa por outras situações difíceis, o juiz vai querer separar uma coisa da outra. Um laudo técnico costuma ser decisivo.

  8. Quem abandonou tem como pagar? Imóvel, veículo, empresa, investimentos, renda acima do básico? Se a resposta for não, volte à seção anterior antes de decidir.

  9. Existe algo mais urgente? Às vezes o que protege a criança agora é regulamentar a convivência, rever a pensão ou garantir o tratamento psicológico. A indenização pode esperar. A criança, não.

  10. A criança vai suportar o processo? Pode haver estudo psicossocial, perícia e escuta da criança. Converse com o psicólogo dela antes.

Quadro resumo: como ler suas respostas

Situação

O que costuma indicar

Filiação reconhecida, ausência longa e injustificada, laudo psicológico, provas escritas e genitor com patrimônio

Caso com base sólida para análise jurídica aprofundada

Ausência comprovada e dano provável, mas sem laudo ou com poucas provas

Organizar provas e acompanhamento antes de qualquer ação

Ausência comprovada, mas genitor sem bens ou renda alcançável

Em regra, não compensa agora; priorizar convivência, pensão e cuidado da criança

Afastamento com justificativa ou indícios de que o contato foi dificultado

Risco alto de improcedência e de acusação de alienação parental

Filiação não reconhecida

Primeiro passo é o reconhecimento da paternidade ou maternidade

O que você pode fazer agora

  • Comece hoje um registro com datas: visitas descumpridas, aniversários esquecidos, mensagens ignoradas.

  • Guarde prints com data e número de telefone visíveis.

  • Se a criança já faz terapia, peça relatórios periódicos ao profissional.

  • Peça à escola registros de comportamento e de participação dos responsáveis em reuniões e eventos.

  • Continue incentivando a convivência, por escrito. Isso protege você.

  • Levante, de forma lícita, o que se sabe sobre bens e renda de quem se afastou.

  • Busque orientação jurídica antes de decidir. Uma análise feita no começo evita uma ação que nasce frágil.

E quando o filho já é adulto?

O próprio filho pode pedir a indenização depois dos 18 anos. O entendimento mais comum nos tribunais, inclusive no STJ (REsp 1.298.576/RJ), é que o prazo é de três anos contados da maioridade, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Na prática, em regra, até os 21 anos.

Se a paternidade ou maternidade só foi reconhecida depois, há decisões, como as do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que contam os três anos a partir do trânsito em julgado da ação de investigação. O tema tem nuances e precisa ser conferido caso a caso.

Enquanto o filho é menor, a ação pode ser proposta em nome dele, representado por quem tem a guarda, com participação do Ministério Público.

Não espere a ferida virar cicatriz

Lembra da Beatriz?

Cada aniversário sem ligação vira uma lembrança. Cada mensagem sem resposta vira uma certeza de que não importa. E cada mês sem registro é uma prova que se perde.

A nova lei deu nome e peso jurídico a essa dor. Mas lei nenhuma trabalha sozinha. Sem organização de provas, sem avaliação honesta da viabilidade e sem olhar para a realidade financeira de quem se afastou, a chance de frustração é grande.

Em cerca de vinte anos atuando em Direito de Família, vi ações de abandono afetivo bem construídas e vi ações que nunca deveriam ter sido propostas. A diferença quase sempre esteve na análise feita antes do primeiro papel.

Se o seu filho vive essa ausência, não deixe o tempo decidir por você. Procure orientação jurídica com urgência, para entender o que cabe no seu caso e o que protege a criança agora.

Perguntas frequentes

Existe lei sobre abandono afetivo?

Sim. A Lei 15.240/2025 alterou o ECA e reconheceu o abandono afetivo de criança e adolescente como ilícito civil sujeito à reparação de danos.

Mãe também pode ser processada por abandono afetivo?

Sim. O dever de assistência afetiva é dos pais, sem distinção entre pai e mãe.

Se ele paga pensão, ainda pode haver abandono afetivo?

Pode. O STJ já decidiu que pagar pensão não impede a indenização (REsp 1.887.697/RJ), e a nova lei separa assistência material de assistência afetiva.

Quanto vale uma indenização por abandono afetivo?

Não existe tabela. O valor depende da gravidade, da prova e da capacidade de quem paga. No caso julgado pelo STJ em 2021, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.

Vale a pena processar quem não tem dinheiro?

Em regra, não. A ação é de indenização. Sem patrimônio ou renda alcançável, a condenação tende a não ser paga.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Durante a menoridade, em regra, o prazo não corre. Depois dos 18 anos, o entendimento mais comum é de três anos. Se o reconhecimento da filiação foi tardio, a contagem pode mudar.

E se o outro genitor disser que foi impedido de ver o filho?

O juiz vai investigar. Se ficar demonstrado que o contato foi dificultado, a indenização pode ser negada e pode surgir discussão de alienação parental.

Filho pode ser processado por abandonar pais idosos?

A Lei 15.240/2025 trata de crianças e adolescentes. O dever dos filhos adultos de amparar os pais na velhice está no art. 229 da Constituição, e a indenização nesses casos é tema ainda em discussão nos tribunais.

Aviso

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.

Fontes consultadas

Legislação

Jurisprudência

  • STJ, REsp 1.159.242/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012: Jusbrasil

  • STJ, REsp 1.887.697/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021: inteiro teor no STJ

  • STJ, REsp 1.579.021/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017: Pesquisa Pronta do STJ

  • STJ, REsp 1.298.576/RJ, Quarta Turma, DJe 06/09/2012 (prazo trienal a partir da maioridade): Jusbrasil

  • TJMG, acórdãos sobre termo inicial da prescrição após investigação de paternidade: Jusbrasil

Notícias institucionais

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