Curatela (interdição) de idoso. Guia definitivo.

Por Christofer Castro, advogado de família

O dia em que a assinatura do seu pai deixa de abrir portas

Quase ninguém procura um advogado quando o esquecimento começa. A procura vem depois, no dia em que alguma coisa trava.

Dona Cecília tem 81 anos e diagnóstico de demência há dois. Em uma tarde, atendeu uma ligação, disse sim, e assinou um empréstimo. A família descobriu quando a parcela apareceu descontada do benefício. O banco respondeu que a cliente era capaz, que a assinatura era dela, e que não havia nada a fazer.

Seu Walter tem 87 anos e precisa de cuidador em casa, todos os dias. O dinheiro para pagar está dentro de um apartamento vazio que ninguém consegue vender, porque ele já não assina nada com segurança e o cartório não aceita a assinatura. O imóvel vale, mas não serve para nada.

Você já passou por isso? É o mesmo problema, com duas caras. Em um caso, a pessoa idosa assina o que não devia. No outro, não consegue assinar o que precisa. Nos dois, quem cuida fica de mãos atadas.

O que a Justiça faz nessas horas

Existe um caminho judicial para isso. A lei permite que o juiz nomeie alguém de confiança para decidir no lugar da pessoa idosa, em pontos definidos por ele, quando ela já não consegue expressar a própria vontade. É isso que a lei chama de curatela, e é o nome correto do que muita gente ainda chama de interdição.

Três coisas importam mais do que o nome.

Primeira: a medida é excepcional e tem limites. A lei fala em medida protetiva extraordinária, proporcional ao caso. Em regra, ela alcança dinheiro, bens e contratos. Não alcança o corpo da pessoa, a sexualidade, o casamento, a privacidade, a saúde, a educação, o trabalho e o voto. O STJ já admitiu que, em situações graves e com fundamentação específica, o juiz estenda a curatela para além do dinheiro e dos contratos. Mas é exceção, e precisa estar explicada na sentença.

Segunda: adulto nenhum é declarado totalmente incapaz hoje. O STJ decidiu que, depois da mudança da lei em 2015, a incapacidade absoluta ficou reservada a quem tem menos de 16 anos. O idoso com Alzheimer avançado não vira um objeto do processo. Ele continua com voz, preferências e direitos, e o juiz é obrigado a olhar isso.

Terceira: o pedido não basta. Podem pedir a curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes, o tutor, o responsável pela instituição onde a pessoa está acolhida, e o Ministério Público. Mas quem pede precisa contar os fatos, dizer desde quando a dificuldade apareceu e levar laudo médico, ou explicar por que não conseguiu. Depois disso, o juiz conversa pessoalmente com a pessoa idosa, e, se ela não puder sair de casa, essa conversa acontece onde ela estiver. Ela tem prazo para discordar. Se não tiver advogado, o juiz nomeia um só para defendê-la. E vem o exame médico determinado pela Justiça, que deve apontar para quais atos a proteção é necessária. A sentença é o fim da linha, não o começo.

E quando o dinheiro está saindo agora

Essa é a pergunta que mais ouço, e ela tem resposta. Justificada a urgência, o juiz pode nomear um curador provisório no começo do processo, para atos determinados, antes de qualquer sentença.

Não é automático. Precisa de prova do risco. Conta de luz atrasada com benefício recebido, saques que ninguém explica, empréstimo novo, cartão usado por terceiro. É isso que convence.

Por que a procuração costuma não resolver

Muita família tenta o atalho. Leva o pai ou a mãe ao cartório e assina uma procuração ampla. Funciona por um tempo, até parar de funcionar.

Primeiro, porque banco e cartório recusam quando percebem que a pessoa não consegue confirmar o que assinou. Segundo, porque a lei é expressa: o mandato cessa com a interdição de uma das partes. Quer dizer, a procuração assinada antes não sobrevive à decisão judicial de curatela. Terceiro, e mais delicado, porque uma procuração assinada quando a pessoa já estava comprometida é documento frágil, e pode ser atacada.

Essa fragilidade também joga a favor da família. Em maio de 2026, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou um plano de previdência vendido a um idoso de 86 anos com Alzheimer, celebrado antes da sentença de curatela, reconhecendo que a doença já comprometia a vontade dele na data da assinatura, e condenou o banco a devolver os valores e a pagar indenização. Ou seja, o contrato que a dona Cecília assinou ao telefone não é necessariamente um prejuízo fechado.

Existe um caminho mais leve

Nem todo caso pede curatela. Quando a pessoa idosa ainda entende e decide, mas precisa de companhia para não se perder, a lei oferece a tomada de decisão apoiada. Ela própria escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la nas decisões, e segue no comando da própria vida. É menos invasivo, e em muitos casos é o que de fato serve.

Quadro resumo

O que está acontecendo em casa	O caminho que costuma servir
A pessoa idosa ainda decide, mas se confunde com papéis e prazos	Tomada de decisão apoiada, com pessoas de confiança escolhidas por ela
Ela já não consegue expressar o que quer, e há bens e contas para administrar	Ação de curatela, com laudo médico e exame determinado pelo juiz
Dinheiro saindo, empréstimo novo, saque sem explicação	Pedido de curador provisório no começo do processo, com prova do risco
Contrato ou empréstimo assinado quando ela já estava comprometida	Ação para anular o contrato e recuperar os valores
Dois ou mais filhos querem dividir a responsabilidade	Pedido de curatela compartilhada, que a lei permite

O que você pode fazer agora

1. Junte os documentos médicos que já existem: laudos, relatórios, receitas, exames, resumos de internação.

2. Monte uma lista simples do que precisa ser administrado: contas, benefícios, imóveis, veículos, dívidas.

3. Puxe os extratos dos últimos doze meses e marque tudo o que ninguém da família sabe explicar.

4. Separe os contratos e empréstimos assinados depois do diagnóstico, com data.

5. Converse com a família antes do processo e defina quem assume, para o caso não começar em briga.

6. Busque orientação jurídica com urgência se houver dinheiro saindo ou venda de bem em andamento.

O tempo aqui trabalha contra você

Volte à dona Cecília. Cada mês que passa é uma parcela descontada, e a prova do estado dela na data da assinatura fica mais difícil de montar, não mais fácil. Volte ao seu Walter. Enquanto o apartamento não pode ser vendido, alguém da família está pagando o cuidador do próprio bolso, e esse alguém vai cansar.

Em cerca de vinte anos atuando em Direito de Família, vi muito mais famílias prejudicadas por esperar do que por agir cedo. O que trava não é a lei. É a demora em reunir a prova e organizar quem faz o quê. Proteger um pai ou uma mãe nessa fase não é retirar liberdade. É evitar que a assinatura dele seja usada contra ele.

Se a sua casa se parece com alguma dessas duas, procure orientação jurídica antes do próximo vencimento.

Perguntas frequentes

A curatela tira todos os direitos do idoso?

Não. Em regra ela alcança dinheiro, bens e contratos. Casamento, saúde, voto, privacidade e trabalho ficam fora. A extensão para outros atos é excepcional e precisa estar fundamentada na sentença.

Preciso de laudo médico para entrar com o pedido?

Em regra sim. A lei manda juntar laudo médico ou informar por que não foi possível obter. Depois, a própria Justiça determina um exame.

Quanto tempo leva?

Varia muito conforme a comarca, a produção da prova e eventual discordância na família, então não dá para prometer prazo. O que existe é o caminho de urgência, que permite nomear um curador provisório antes do fim.

Dois filhos podem ser curadores juntos?

Sim, a lei permite que o juiz estabeleça curatela compartilhada entre mais de uma pessoa. Quem decide é o juiz, olhando quem melhor atende aos interesses da pessoa idosa.

O curador pode usar o dinheiro como quiser?

Não. Ele administra em favor da pessoa idosa, com limites fixados pelo juiz, e presta contas.

Quem pede a curatela vira o curador?

Não necessariamente. A lei indica uma ordem de preferência, mas ela não é absoluta. O juiz pode nomear quem reunir melhores condições de cuidar.

Base legal e decisões

• Código Civil, art. 1.767, I: define quem está sujeito a curatela, incluindo quem não pode expressar sua vontade por causa transitória ou permanente.

• Código Civil, art. 1.775 e art. 1.775-A: ordem de preferência para a nomeação do curador e possibilidade de curatela compartilhada entre mais de uma pessoa.

• Código Civil, art. 682, II: o mandato cessa pela interdição de uma das partes, o que faz a procuração anterior perder efeito.

• Código Civil, art. 1.783-A: tomada de decisão apoiada, alternativa menos restritiva à curatela.

• Código Civil, art. 171, II: permite anular negócio celebrado com vício de consentimento.

• Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85: curatela como medida protetiva extraordinária e proporcional, restrita em regra aos atos de natureza patrimonial e negocial.

• Lei 13.146/2015, art. 87: autoriza curador provisório em caso de relevância e urgência.

• CPC, art. 747: lista quem pode promover a ação, incluindo cônjuge ou companheiro, parentes, tutor, responsável pela entidade de acolhimento e Ministério Público.

• CPC, art. 749 e parágrafo único: exige que a petição aponte os fatos e o momento em que a incapacidade se revelou, e autoriza a nomeação de curador provisório em caso de urgência.

• CPC, art. 750: laudo médico junto à inicial ou justificativa da impossibilidade.

• CPC, art. 751: entrevista pessoal do interditando pelo juiz, que ocorre no local onde a pessoa estiver quando ela não pode se deslocar.

• CPC, art. 752, caput e § 2º: prazo de 15 dias contado da entrevista para impugnar o pedido e nomeação de curador especial quando a pessoa não constitui advogado.

• CPC, art. 753, § 2º: a perícia deve indicar especificadamente os atos para os quais há necessidade de curatela.

• CPC, art. 755: na sentença, o juiz nomeia curador, fixa os limites da curatela e considera as potencialidades, vontades e preferências da pessoa.

• STJ, REsp 1.927.423/SP: depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos, não se podendo declarar adulto absolutamente incapaz.

• STJ, REsp 1.998.492/MG: a curatela alcança em regra os atos patrimoniais e negociais, admitida extensão a outros atos da vida civil em caráter excepcional e fundamentado.

• TJ-MG, AI 2767758-15.2022.8.13.0000: admite curatela provisória em tutela de urgência e lembra que a ordem legal de nomeação do curador é relativa, não absoluta.

• TRF-3, ApCiv 5000573-92.2023.4.03.6121: anula contrato celebrado antes da sentença de curatela por vício de consentimento, reconhecendo que o Alzheimer já comprometia a vontade do contratante, com devolução dos valores e dano moral.

Aviso

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.

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Fontes consultadas

• STJ, REsp 1.927.423/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021. Acórdão no Jusbrasil

• STJ, REsp 1.998.492/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/06/2023. Acórdão no Jusbrasil

• TJ-MG, AI 2767758-15.2022.8.13.0000, Câmara Justiça 4.0 Especializada, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), julgado em 14/04/2023. Acórdão no Jusbrasil

• TRF-3, ApCiv 5000573-92.2023.4.03.6121, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, julgado em 08/05/2026, publicado em 13/05/2026. Acórdão no Jusbrasil

• Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 171, II; 682, II; 1.767, I; 1.775; 1.775-A; 1.783-A. Texto da lei no Planalto

• CPC, Lei 13.105/2015, arts. 747; 749 e parágrafo único; 750; 751; 752, caput e § 2º; 753, § 2º; 755. Texto da lei no Planalto

• Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, arts. 84, 85 e 87. Texto da lei no Planalto