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Dissolução de união estável sem contrato: o que fazer quando nunca assinaram nada

Foto do escritor: Christofer Castro
Christofer Castro
7 de out.
7 min de leitura

Advogado lendo documentos sobre dissolução de união estável sem contrato

Por Christofer Castro, advogado de família

Vocês moraram juntos por anos. Dividiram aluguel, mercado, prestação, planos. Nunca foram a cartório, nunca assinaram um papel dizendo que viviam em união estável. Agora acabou, e sobra aquela sensação de que não existe nada a resolver, porque nunca existiu documento.

Pois bem. Existe muita coisa a resolver, e é justamente o papel que nunca foi assinado que cria o problema. A dissolução de união estável sem contrato é o cenário mais comum que chega ao escritório, e também o que mais cobra caro depois.

A união estável não precisa de papel para existir. Nem para acabar.

A lei não exige cartório para reconhecer que duas pessoas formaram uma família. O que ela exige é convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Quem morou junto, se apresentou como casal e dividiu a vida viveu em união estável, tendo assinado algo ou não.

E, do mesmo jeito que começou, ela termina: no dia em que a convivência acaba, sem precisar de autorização de ninguém. Os tribunais tratam a união estável como um fato da vida, não como um registro. Em julgamento de junho de 2026, o Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou que a união se forma no plano dos fatos e que o documento, quando existe, vem depois, de modo que o que define a divisão dos bens é a data real em que a convivência começou.

Então por que correr atrás de documento agora? Por causa do que fica para trás.

O que fica para trás quando ninguém formaliza

Agora imagine Camila e Rafael. Oito anos morando juntos, uma filha pequena, nenhum contrato. O carro ficou no nome de Camila. O apartamento, financiado durante o relacionamento, ficou no nome de Rafael. Eles se separaram e combinaram de boca que cada um ficaria com o que estava no próprio nome.

Três anos depois, Rafael tenta vender o apartamento e o negócio trava nas certidões. Em paralelo, Camila descobre que tem direito a metade daquele imóvel, porque ele foi comprado durante a convivência. O combinado verbal não vale nada contra isso.

Esse é o padrão. Enquanto ninguém formaliza, quatro riscos continuam abertos:

  • A venda do imóvel, do carro ou da cota da empresa emperra, porque falta documento mostrando quando a união começou, quando acabou e como os bens foram divididos.

  • A metade dos bens pode ser cobrada bem depois do término, quando as provas já sumiram.

  • O financiamento e as dívidas assumidas durante a união continuam cobrando os dois, independentemente de quem ficou com o bem.

  • Se um dos dois falece antes de resolver, o inventário trava e a família passa a discutir se havia ou não união estável, e desde quando.

Sem contrato, a lei já escolheu o regime por vocês

Quando o casal não assina nada, a lei aplica automaticamente a comunhão parcial de bens. Na prática: tudo o que foi comprado durante a convivência pertence aos dois, metade para cada um, mesmo que esteja no nome de uma pessoa só e mesmo que só uma tenha pago.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2025 que essa divisão vale até quando a escritura de compra do imóvel declara percentuais diferentes para cada um. A simples declaração no papel não derruba a regra da lei.

Em regra ficam de fora da divisão: o que cada um já tinha antes de a convivência começar, o que recebeu de herança e o que recebeu de doação só para si. E atenção a duas ressalvas que mudam o cenário: se existir contrato ou escritura escolhendo outro regime, vale o que está escrito lá; e se a convivência começou antes de maio de 1996, as regras de prova sobre bens antigos são diferentes e precisam ser analisadas caso a caso.

O passo a passo da dissolução de união estável sem contrato

  1. Fixe as duas datas. Quando a convivência começou e quando terminou de fato. Tudo depende disso: o que entra na divisão, o que não entra, e o que cada um comprou sozinho depois do fim.

  2. Junte prova de que a união existiu. Conta conjunta, contrato de aluguel com os dois nomes, plano de saúde com o outro como dependente, declaração de imposto de renda, contas no mesmo endereço, fotos, conversas, certidão de nascimento do filho em comum. Sem contrato, é esse conjunto que prova o relacionamento.

  3. Monte a lista do que entra e do que fica de fora. Imóveis, veículos, cotas de empresa, saldo de conta, e também as dívidas: financiamento, empréstimo, cartão. Dívida assumida em proveito da família também se divide.

  4. Escolha a porta: cartório ou Justiça. Se os dois concordam com tudo, dá para resolver em cartório, por escritura pública, que reconhece a união e encerra no mesmo documento. Se falta acordo sobre qualquer ponto, inclusive sobre as datas, só pela Justiça.

  5. Contrate advogado. Mesmo no cartório, a escritura só é lavrada com advogado acompanhando. É quem redige as cláusulas que vão valer contra bancos, cartórios e compradores pelos próximos anos.

  6. Leve o documento para quem precisa saber. Escritura ou sentença na mão, atualize o registro do imóvel, o registro do veículo, os contratos de financiamento, o plano de saúde e os dados bancários. Documento guardado na gaveta não protege ninguém.

E se houver filhos menores?

Aqui está o ponto que mais muda na prática. Desde a alteração feita pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2024, o casal com filhos menores ou incapazes pode encerrar a união em cartório, mas só depois de guarda, convivência e pensão já estarem resolvidas na Justiça. Enquanto isso não acontece, o caminho é judicial. Alguns estados têm regras próprias sobre isso, então vale confirmar no cartório antes de contar com essa porta.

Quadro resumo

 

Cartório

Justiça

Quando serve

Os dois concordam com tudo, inclusive com as datas

Falta acordo sobre qualquer ponto

Filhos menores

Só se guarda, convivência e pensão já estiverem decididas na Justiça

Resolve tudo no mesmo lugar

Advogado

Obrigatório

Obrigatório

Tempo

Curto, costuma sair em poucos dias

Longo, depende da fase de provas

Resultado

Escritura pública, válida para registro e para bancos

Sentença do juiz

O que você pode fazer agora

  • Escreva num papel a data em que vocês passaram a morar juntos e a data em que a convivência acabou.

  • Separe tudo o que prova o relacionamento e tudo o que prova o patrimônio, inclusive as dívidas.

  • Não assine transferência de bem nem acordo nenhum antes de entender quanto é seu.

  • Procure orientação jurídica antes de qualquer movimento patrimonial.

Não deixe o tempo decidir por você

Volte ao caso de Camila e Rafael. Se eles tivessem gasto uma tarde em cartório logo depois da separação, cada um saberia exatamente o que era seu, e a venda do apartamento três anos depois teria sido só uma venda. Em vez disso, viraram parte de um processo, com testemunha, perícia e um imóvel parado.

Em cerca de vinte anos atuando em Direito de Família, vejo o mesmo roteiro se repetir: ninguém formaliza porque a separação foi tranquila, e o conflito aparece anos depois, quando alguém precisa vender, financiar, casar de novo ou abrir um inventário. O relacionamento acabou de vez. O patrimônio não. Procure um advogado de família enquanto as provas ainda existem e enquanto ainda há acordo possível.

Perguntas frequentes

Se nunca registramos nada, a união estável existiu mesmo?

Sim, se houve convivência pública, contínua e duradoura com intenção de formar família. O documento prova a união, mas não é ele que cria a união.

Preciso ir à Justiça para encerrar?

Não necessariamente. Havendo acordo total e não havendo pendência sobre filhos menores, dá para fazer em cartório, por escritura pública.

O apartamento está só no meu nome. Tenho que dividir?

Em regra, sim, se foi comprado durante a convivência. O nome no registro não decide a divisão.

E as dívidas, dividem também?

Dívidas assumidas durante a união, em proveito da família, também se dividem. Não adianta separar só o que é bom.

Tem prazo para pedir a divisão dos bens?

O pedido pode ser feito bem depois do término, mas quanto mais tempo passa, mais difícil fica provar as datas e a origem de cada bem. Esperar só piora a sua posição.

Base legal e decisões

  • Código Civil, art. 1.723: define o que caracteriza a união estável.

  • Código Civil, art. 1.725: sem contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  • Código Civil, art. 1.659: lista o que fica fora da divisão, como bens anteriores à união, herança e doação.

  • Lei nº 9.278/1996, art. 5º: bens adquiridos a título oneroso durante a união presumem-se de ambos.

  • Código de Processo Civil, art. 733: permite a via extrajudicial, por escritura pública, com advogado.

  • Código de Processo Civil, art. 178, II: exige a atuação do Ministério Público quando há interesse de incapaz.

  • Resolução CNJ nº 35/2007, art. 8º: torna obrigatória a presença do advogado na lavratura da escritura.

  • Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º, na redação da Resolução CNJ nº 571/2024: autoriza a escritura havendo filhos menores ou incapazes, desde que guarda, visitação e alimentos já tenham sido resolvidos judicialmente.

  • Resolução CNJ nº 35/2007, art. 46-A, incluído pela Resolução CNJ nº 571/2024: aplica à extinção consensual da união estável, no que couber, as regras do divórcio extrajudicial.

  • STJ, REsp 1.852.363/SP: fixado o regime da comunhão parcial, por convenção ou pelo silêncio dos companheiros, presume-se a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, e a mera declaração de percentual diferente na escritura de compra não afasta essa presunção.

  • TJ-PR, Agravo de Instrumento 0132238-88.2025.8.16.0000: a união estável se perfaz no plano fático, com formalização posterior possível, e o regime de bens se define pelo início real da convivência.

Aviso

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.


Se o que foi tratado neste artigo reflete a sua situação, conte com o apoio de quem atua só com Direito de Família há cerca de vinte anos:


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Fontes consultadas

 
 
 

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