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O que fazer quando alguém morre: passo a passo para não errar com o dinheiro que ficou

Foto do escritor: Christofer Castro
Christofer Castro
28 de set.
10 min de leitura

Atualizado: 13 de out.

Por Christofer Castro, advogado de família



Advogado Christofer Castro ao lado do título sobre o que fazer quando alguém morre e deixa dinheiro, seguro e FGTS

A morte de alguém da família traz, além da dor, uma série de dúvidas práticas que chegam rápido demais. Contas para pagar, documentos para juntar, uma funerária esperando resposta.

E então vem a pergunta que quase todo mundo tem, mas poucos falam em voz alta:

"Eu sei a senha do celular dele. Posso entrar no banco e pagar o funeral?"

É uma dúvida legítima. E a resposta exige cuidado.

Ter a senha não dá autorização jurídica para usar aquela conta. Com a morte, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), mas permanece como um conjunto indiviso até a partilha. Movimentar a conta sem seguir o caminho certo pode gerar cobranças dos outros herdeiros e obrigação de devolver o que foi retirado.

O que você precisa saber é que existem caminhos legais para cada situação. Alguns resolvem em dias. Outros levam semanas. E um deles, o inventário, tem prazo obrigatório que começa a correr no dia do óbito.

Aqui está o guia completo sobre o que fazer quando alguém morre, passo a passo.

Situação de emergência: a família não tem dinheiro para pagar o funeral

Antes de tudo: este é o cenário mais urgente, e tem saída.

Opção 1: FGTS (caminho mais rápido)

Problema: A família não tem dinheiro e precisa pagar o funeral agora.

Solução: Se o falecido tinha carteira assinada e a família possui dependentes habilitados no INSS (cônjuge, filhos menores de 21 anos, etc.), o saque do FGTS por falecimento pode ser feito pelo aplicativo do FGTS ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal em poucos dias, sem inventário.

Base legal: Lei 8.036/1990, art. 20, inciso V. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC, art. 666.

Documentos: certidão de óbito, declaração de dependentes emitida pelo INSS e documentos pessoais do requerente.

Opção 2: Seguro de vida

Problema: Precisa de dinheiro para o funeral e não sabe se havia seguro.

Solução: Procure imediatamente se havia apólice de seguro de vida. Verifique no banco do falecido, com o empregador e em extratos de cartão de crédito. Muitas seguradoras liberam parte do valor de forma antecipada para cobrir despesas urgentes. O pagamento completo ocorre em até 30 dias após a entrega de toda a documentação, pela norma da SUSEP.

Base legal: Código Civil, art. 794. Regulamentação SUSEP.

Opção 3: Assistência funeral municipal

Problema: Família sem renda e sem FGTS ou seguro.

Solução: Muitos municípios oferecem auxílio funeral para famílias de baixa renda. Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou a prefeitura local.

Opção 4: Autorização judicial emergencial

Problema: A família não se encaixa nas opções anteriores e o único dinheiro disponível está na conta do falecido.

Solução: Um advogado pode pedir ao juiz uma autorização judicial para levantamento emergencial de valores do espólio para cobrir despesas urgentes como o funeral. Alguns juízos concedem essa autorização com agilidade.

Base legal: CPC, art. 614 e seguintes. Princípio da dignidade da pessoa falecida e dos herdeiros.

O que não fazer: Usar a conta do falecido por conta própria, sem autorização. Se houver outros herdeiros, essa movimentação pode ser questionada e exigir prestação de contas ou devolução dos valores. O risco é real.

Passo a passo: o que fazer quando alguém morre e deixa valores

Passo 1: Guarde os comprovantes do funeral

Problema: Alguém pagou o funeral com o próprio dinheiro e não sabe se pode ser ressarcido.

Solução: Guarde tudo. Nota fiscal da funerária, recibos de sepultamento ou cremação, comprovantes de pagamento. Essas despesas são encargos do espólio (o conjunto de bens do falecido) e têm prioridade de pagamento antes da partilha. Quem pagou tem direito ao reembolso.

Importante: pagar o funeral não significa aceitar a herança automaticamente. O Código Civil é expresso nesse ponto: o pagamento das despesas de funeral é um ato oficioso e não caracteriza aceitação tácita da herança. O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento.

Base legal: Código Civil, art. 1.805, §1º.

Passo 2: Verifique se havia seguro de vida

Problema: O seguro de vida existe, mas a família não sabe que tem direito a receber.

Solução: O seguro de vida não é herança. Isso está escrito no artigo 794 do Código Civil. O valor não entra no inventário, não paga ITCMD e não está sujeito às dívidas do falecido. Vai direto para quem foi indicado como beneficiário na apólice.

O que fazer:

  1. Procure a apólice do seguro (banco, empregador, extratos de cartão, correspondências antigas).

  2. Entre em contato com a seguradora e informe o óbito.

  3. Apresente: certidão de óbito, apólice e documentos pessoais dos beneficiários.

  4. A seguradora tem até 30 dias para pagar após o recebimento de toda a documentação (norma SUSEP).

Se ninguém foi indicado como beneficiário, o artigo 792 do Código Civil define: metade vai para o cônjuge não separado judicialmente e metade para os herdeiros legais. O pagamento ainda é feito pela seguradora, fora do inventário.

O plano de previdência privada do tipo VGBL tem o mesmo tratamento. O STJ decidiu no REsp 1.961.488/RS que ele tem natureza de seguro e não integra a herança.

Base legal: Código Civil, arts. 792 e 794. SUSEP. STJ, REsp 1.961.488/RS.

Passo 3: Verifique o FGTS e os valores trabalhistas

Problema: O falecido tinha FGTS, salários ou verbas não recebidas, e a família não sabe como acessar sem inventário.

Solução: O FGTS e as verbas trabalhistas não precisam de inventário completo para serem acessados.

Se houver dependentes habilitados no INSS (cônjuge, companheiro, filhos até 21 anos, filhos com deficiência, etc.):

  1. Reúna a declaração de dependentes emitida pelo INSS, a certidão de óbito e seus documentos pessoais.

  2. Solicite o saque pelo aplicativo do FGTS ou em agência da Caixa Econômica Federal.

  3. A Caixa deposita em até 5 dias úteis após a entrega completa dos documentos.

Se não houver dependentes habilitados no INSS:

  1. Os herdeiros legais podem pedir um alvará judicial com base na Lei 6.858/1980.

  2. É um procedimento simples de jurisdição voluntária: não há litígio, não há partilha, não há ITCMD. O juiz apenas autoriza o levantamento.

  3. Não é necessário abrir inventário completo.

Essa mesma regra vale para salários não recebidos, férias proporcionais, 13º salário e outras verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao falecido.

Atenção: desde a Medida Provisória 946/2020, o saldo do antigo Fundo PIS/PASEP foi transferido para o FGTS. Procure a Caixa Econômica Federal pelo mesmo caminho.

Base legal: Lei 8.036/1990, art. 20, V. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC, art. 666.

Passo 4: Consulte o Sistema de Valores a Receber do Banco Central

Problema: A família não sabe se o falecido tinha dinheiro esquecido em bancos ou instituições financeiras.

Solução: O Banco Central mantém o Sistema de Valores a Receber, que reúne informações sobre dinheiro esquecido em contas encerradas, consórcios, cobranças indevidas devolvidas e outros valores no sistema financeiro.

O que fazer:

  1. Acesse: https://valoresareceber.bcb.gov.br

  2. Informe o CPF e a data de nascimento do falecido.

  3. Faça login com sua conta gov.br em nível prata ou ouro.

  4. Selecione "Valores de pessoas falecidas" e aceite o termo de responsabilidade.

  5. Se houver valores, o sistema informa a instituição responsável.

  6. Entre em contato com a instituição para saber os documentos necessários para o resgate.

O Banco Central alerta: todos os serviços do SVR são gratuitos. Nenhuma pessoa que se apresente como intermediária, ofereça ajuda por telefone ou envie links tem qualquer vínculo com o sistema oficial. Golpistas exploram esse tema com frequência.

Base legal: Resolução BCB 234/2022. Sistema de Valores a Receber: https://valoresareceber.bcb.gov.br

Passo 5: Verifique os bens e abra o inventário

Problema: Ainda restam bens: conta bancária com saldo, imóvel, veículo, investimentos. E a família não sabe o que fazer.

Solução: Para esses bens, o inventário é obrigatório. Sem ele, não é possível transferir imóveis, acessar saldos de contas ativas, vender bens ou regularizar a herança.

O que é o inventário?

É o procedimento jurídico pelo qual os bens do falecido são identificados, avaliados e divididos entre os herdeiros. Pode ser feito em cartório (extrajudicial) ou na Justiça (judicial), dependendo da situação da família.

Inventário extrajudicial (em cartório): permitido quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. É mais rápido e tem custo menor.

Inventário judicial: necessário quando há herdeiro menor de idade, herdeiro incapaz ou conflito entre os herdeiros.

Qual é o prazo?

O artigo 611 do Código de Processo Civil é claro: o inventário deve ser aberto em até dois meses a contar da data do óbito. Abrir o inventário não significa encerrá-lo nesse prazo, apenas iniciá-lo formalmente.

O que acontece se a família não abrir no prazo?

A consequência é financeira. O inventário aberto fora do prazo gera multa calculada sobre o ITCMD, o imposto estadual de herança. Em São Paulo, por exemplo, a multa é de 10% do imposto após 60 dias e de 20% após 180 dias. Em Minas Gerais, segue lógica semelhante. Cada estado tem sua própria tabela, mas a multa existe em todos eles.

E o imposto em si ainda precisa ser pago. Em São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4%. Em Minas Gerais, varia de 1% a 5% dependendo do valor dos bens. Somados, imposto com multa pode representar um custo significativo sobre o valor total da herança.

E se a família atrasar muito?

O inventário fora do prazo continua sendo possível, mas as consequências se acumulam:

  • A multa sobre o ITCMD cresce.

  • Os bens imóveis do falecido não podem ser vendidos ou transferidos sem inventário, o que bloqueia qualquer negociação.

  • Contas bancárias do espólio permanecem sem acesso formal pelos herdeiros.

  • Credores do falecido podem pedir a abertura forçada do inventário.

  • Eventuais créditos que a herança teria direito a receber podem prescrever enquanto o inventário não é aberto.

Quanto mais tempo passa, mais a situação se complica. Não porque a lei proíbe inventários tardios, mas porque cada mês de atraso representa um custo financeiro e patrimonial real para os herdeiros.

Base legal: CPC, art. 611. Código Civil, art. 1.784. Lei Estadual 10.705/2000 (SP). Lei Estadual 14.941/2003 (MG).

Resumo: o que fazer com cada valor

O que o falecido deixou

O que fazer

Precisa de inventário?

Seguro de vida

Contatar a seguradora com certidão de óbito e apólice. Prazo: 30 dias para pagamento (SUSEP)

Não

FGTS (dependentes habilitados no INSS)

App do FGTS ou agência da Caixa com declaração de dependentes do INSS

Não

FGTS (sem dependentes habilitados)

Alvará judicial (Lei 6.858/1980, CPC art. 666)

Não (só alvará)

Salários e verbas trabalhistas

Dependentes: diretamente. Sem dependentes: alvará judicial

Não (só alvará)

Valores esquecidos (SVR)

valoresareceber.bcb.gov.br. Documentação conforme a instituição

Depende do valor

Conta bancária, imóvel, veículo, investimentos

Inventário: abrir em até 2 meses (art. 611 CPC)

Sim, obrigatório

Despesas do funeral pagas por herdeiro

Guardar comprovantes para reembolso no inventário

O reembolso é feito no inventário

Conclusão: o que pode ser resolvido logo e o que não pode esperar

Alguns valores podem ser acessados rapidamente. O seguro de vida não depende de inventário. O FGTS, para dependentes habilitados no INSS, pode ser sacado em dias. Esses são caminhos que a lei abriu justamente para não deixar a família desprotegida no momento mais difícil.

Mas existe um ponto que muita família ignora até que o custo apareça na calculadora:

O inventário não é opcional. Para qualquer bem que não se enquadre nas exceções da Lei 6.858/1980 ou no seguro de vida, o inventário é o único caminho legal para regularizar a herança. E o prazo de dois meses corre desde o dia do óbito, independentemente da dor, do luto, das dificuldades da família ou de qualquer outra circunstância.

A multa não avisa quando está chegando. Ela aparece calculada em cima do imposto que já deve ser pago, e cresce a cada mês.

Em cerca de vinte anos atuando com famílias em situação de luto e inventário, o que mais ouço é: "eu não sabia que tinha prazo." O custo do desconhecimento, nesses casos, é literal.

A boa notícia é que mapear a situação não precisa esperar o luto passar. Identificar o que há, qual procedimento se aplica a cada bem e quando agir é o primeiro passo, e ele pode ser dado logo.

Perguntas frequentes

Posso usar a senha ou o aplicativo bancário do falecido para pagar o funeral?

Ter a senha não dá autorização jurídica para movimentar a conta. Se houver outros herdeiros, essa movimentação pode ser questionada e exigir devolução dos valores. Se a necessidade for urgente, o caminho mais seguro é o FGTS (para quem tem dependentes habilitados) ou a autorização judicial emergencial.

O seguro de vida entra no inventário?

Não. O artigo 794 do Código Civil é expresso: o capital do seguro de vida não é herança e não entra no inventário. O mesmo vale para o VGBL, conforme o STJ (REsp 1.961.488/RS).

Quem não tem dependentes habilitados no INSS pode sacar o FGTS sem inventário?

Sim. A Lei 6.858/1980 e o artigo 666 do CPC permitem o levantamento por alvará judicial, sem necessidade de inventário completo.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

Dois meses a partir do óbito (art. 611 do CPC). Passado esse prazo, a família paga multa sobre o ITCMD. O percentual varia por estado. Abrir o inventário não significa encerrá-lo nesse prazo, apenas iniciá-lo.

Pagar o funeral com dinheiro próprio significa aceitar a herança?

Não. O artigo 1.805, §1º do Código Civil prevê que o pagamento de despesas de funeral é um ato oficioso e não caracteriza aceitação tácita da herança. O STJ confirmou esse entendimento. Guarde os comprovantes para reembolso no inventário.

Existe ferramenta para descobrir se o falecido tinha dinheiro esquecido no banco?

Sim. O Sistema de Valores a Receber do Banco Central: https://valoresareceber.bcb.gov.br. Herdeiros, inventariantes e representantes legais podem consultar com o CPF e data de nascimento do falecido.

Ninguém foi indicado como beneficiário no seguro de vida. O que acontece?

O artigo 792 do Código Civil define: metade para o cônjuge não separado judicialmente e metade para os herdeiros legais, seguindo a ordem da vocação hereditária. O pagamento é feito pela seguradora, sem passar pelo inventário.

O inventário pode ser feito em cartório, sem ir ao juiz?

Sim, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. É mais rápido e costuma ter custo menor do que o judicial.

Se o prazo de dois meses já passou, ainda vale a pena abrir o inventário?

Sempre. O atraso gera multa, mas o inventário continua sendo possível. E quanto mais tempo passa, mais a multa cresce e mais situações se complicam: imóveis bloqueados, contas sem acesso, risco de prescrição de créditos. Abrir o quanto antes, mesmo que fora do prazo, é sempre melhor do que continuar esperando.


Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.


Fontes consultadas


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