Acordo de visita vale na Justiça? O que acontece quando você decide sozinho

Por Christofer Castro, advogado de família

A criança nunca conviveu com o outro genitor. E agora aparece um fim de semana inteiro

Você já passou por isso? A criança não tem o hábito de ficar com o outro genitor. Nunca dormiu fora. Mal reconhece a pessoa. E, de repente, começa a cobrança para que passe o fim de semana lá.

Seu instinto manda frear. É compreensível. Só que frear por conta própria, ou confiar em um acordo de visita feito de boca, é a parte do caminho que não protege ninguém.

Pois bem. Existem duas coisas muito diferentes aqui, e quase todo mundo confunde. Uma é o que você e a outra pessoa combinam entre vocês. A outra é o que a Justiça pode fazer valer. E só a segunda tem força.

Acordo de visita feito por mensagem: o combinado que ninguém consegue cobrar

Agora imagine a cena. Rafael tem a guarda do filho de cinco anos e nunca viu o outro genitor passar um fim de semana inteiro com a criança. Combinaram por mensagem que seriam as tardes de sábado, perto de casa, sem dormir fora. Funcionou por dois meses. No terceiro, o menino foi buscado e não voltou no horário combinado.

Rafael pega o celular, abre a conversa e pensa que ali está a prova. Está, mas não do jeito que ele imagina.

Para a Justiça fazer alguém cumprir alguma coisa, ela precisa de um documento com força própria. Em regra, isso significa um acordo aprovado pelo juiz ou uma decisão judicial. Quando o acordo é aprovado, ele deixa de ser um combinado entre duas pessoas e passa a valer como ordem. É esse papel que permite pedir multa por dia de descumprimento, determinar a entrega da criança e, em situações extremas, pedir ajuda de oficial de justiça.

Existe uma exceção que vale conhecer. Um acordo escrito, assinado pelas duas pessoas e por duas testemunhas, ou assinado com a participação dos advogados de cada lado, pode ter força em algumas situações. Mas quando o assunto envolve criança, o caminho seguro continua sendo levar o acordo ao juiz para ser aprovado, porque é ali que o Ministério Público também é ouvido e que o combinado ganha a proteção de uma decisão.

Combinado de boca, print de conversa e palavra dada não entram nessa conta. Eles podem ajudar como prova de como as coisas vinham funcionando. Não servem para cobrar.

Decidir sozinho te coloca em dois problemas ao mesmo tempo

Aqui está o ponto que quase ninguém conta.

Primeiro problema: você vira réu. Quando você decide por conta própria que não vai entregar a criança, a outra pessoa tem um caminho pronto. Ela entra com uma ação pedindo a regulamentação da convivência. A partir daí quem explica, quem se defende e quem tem prazo para cumprir é você.

Segundo problema: a decisão provisória. No começo de um processo, o juiz pode tomar uma decisão rápida, antes de ouvir o outro lado. É a chamada decisão provisória, que a lei permite quando há sinais de que o direito existe e de que a demora pode causar dano. Repare no desequilíbrio: nesse momento o juiz leu uma história só, a de alguém que diz que quer conviver com o filho e está sendo impedido. Se nada foi levado ao processo sobre a rotina da criança, sobre a ausência de convivência anterior, sobre saúde ou sobre risco, é bem possível que saia uma decisão fixando a convivência.

E uma decisão provisória vale desde o dia em que é publicada. Enquanto você tenta derrubá-la no Tribunal de Justiça, ela está valendo. Nesse intervalo, deixar de cumprir pode gerar multa, pode ser usado contra você na discussão sobre a guarda e pode ser apresentado como tentativa de afastar a criança do outro genitor, que é o que a lei chama de alienação parental.

Repare na armadilha. A pessoa que agiu sozinha porque tinha medo acaba sem nenhuma regra escrita a seu favor e ainda respondendo por descumprimento. Perde dos dois lados.

A saída: ser quem leva o assunto para a Justiça primeiro

E se eu te disser que a mesma ação que você teme é a sua melhor proteção?

Quem entra com a ação de regulamentação de convivência não está abrindo mão de nada. Está fazendo o contrário: está escolhendo o momento, apresentando a rotina real da criança antes de qualquer decisão e propondo um calendário em vez de receber um pronto.

E é aqui que entra o que mais funciona quando a criança não tem convivência anterior: pedir um calendário que cresce. Encontro curto no começo, em lugar conhecido da criança, com ampliação marcada por etapas, até chegar ao dia inteiro e, depois, ao dormir fora. A lei manda que o tempo com cada genitor seja dividido de forma equilibrada, sempre olhando as condições reais e o interesse da criança. E permite que o juiz se apoie em avaliação de equipe técnica para definir esses períodos. Pedir essa avaliação é um direito seu.

Vale dizer com todas as letras: ninguém aqui está sugerindo afastar a criança do outro genitor. Quem pede convivência gradual não está impedindo o vínculo, está construindo o único vínculo que se sustenta, que é o construído por repetição. E o STJ já decidiu que o juiz pode, desde logo, fixar multa preventiva para o caso de descumprimento injustificado da convivência. Ou seja, a regra escrita protege os dois lados: quem recebe a criança de volta e quem está se aproximando dela.

E quando existe risco de verdade?

Essa ressalva muda tudo e não pode ser cortada. Se existe risco concreto para a criança, você não vai entregar essa criança. Já escrevi sobre isso em outro texto.

O que não dá é tratar a sua decisão como se ela tivesse a mesma força de uma ordem judicial. Não tem. Risco se leva para dentro do processo, com o que você tiver: registros, atendimentos, relatórios, testemunhas. Desde 2023 a lei é expressa ao dizer que a guarda compartilhada não se aplica quando existem elementos que mostrem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Mas quem avalia isso é o juiz, com o que estiver nos autos. Silêncio não protege criança. Prova protege.

Quadro resumo

Situação	Dá para cobrar na Justiça?
Combinado de boca ou por mensagem	Não. Serve como indício de como as coisas funcionavam, nada além disso.
Acordo escrito e assinado, sem passar pelo juiz	Em algumas situações sim, mas com risco. Em assunto de criança, o caminho seguro é a aprovação judicial.
Acordo aprovado pelo juiz	Sim. Vale como decisão e permite multa e outras medidas.
Sentença que define a convivência	Sim. É o instrumento mais forte.
Você proibir por conta própria	Não protege. Te expõe a decisão provisória contrária, a multa e a acusação de alienação parental.

O que precisa estar escrito, item por item

Este é o esqueleto genérico. Ele precisa ser ajustado à rotina da sua família, à idade da criança, à distância entre as casas e ao histórico de convivência. Mas se algum desses itens ficar de fora, é exatamente ali que a briga volta.

1. Fins de semana: quais, com hora de início e hora de término, e o que acontece quando o fim de semana cai em feriado prolongado.

2. Dias de semana: se haverá, quais e em que horário.

3. Férias escolares de julho e de dezembro: quantos dias para cada um, em que período e como se avisa com antecedência.

4. Natal, Ano Novo e Réveillon: alternando os anos, com data e hora de entrega e de devolução.

5. Carnaval, Páscoa e feriados longos: também alternados.

6. Dia dos Pais e Dia das Mães: com cada genitor, independentemente de quem seja o fim de semana.

7. Aniversário da criança e aniversário de cada genitor: como fica.

8. Quem busca e quem leva, em que endereço, e o que acontece se houver atraso.

9. Transporte: quem paga e quem acompanha, principalmente se as cidades forem diferentes.

10. Contato por vídeo ou telefone nos dias em que a criança está com o outro: dias e horário, para não virar invasão nem desculpa.

11. Viagens: aviso prévio, destino, período e autorização.

12. Despesas de passeio, remédio e imprevisto durante o período de convivência.

13. Escalonamento, quando não há convivência anterior: a duração de cada etapa e a data em que a próxima começa.

14. O que acontece em caso de descumprimento, incluindo o pedido de multa.

15. Como o calendário pode ser mudado depois, sem precisar de uma nova briga.

O que você pode fazer agora

1. Escreva a rotina real da criança por horário: sono, remédio, escola, terapia, quem leva e quem busca.

2. Reúna o que comprova essa rotina: carteira de vacinação, receita, laudo, declaração da escola, comprovante de atendimento.

3. Monte a linha do tempo da convivência: quantos encontros houve nos últimos doze meses, onde e por quanto tempo.

4. Guarde as mensagens em que a convivência foi combinada, remarcada ou abandonada, com data.

5. Procure orientação jurídica antes de qualquer decisão unilateral, e leve tudo isso na primeira conversa.

6. Proponha um calendário por escrito em vez de apenas recusar. Quem propõe conduz a discussão.

7. Peça a aprovação judicial do que for combinado. Sem isso, você não tem nada para cobrar depois.

Conclusão

Volte ao começo desta história. Quando a cobrança aumentou, Rafael decidiu sozinho que não entregaria mais o filho. Três meses depois, foi citado em uma ação, com uma decisão provisória já fixando dois pernoites por quinzena. Tudo o que ele sabia sobre o sono, sobre o remédio e sobre o medo da criança não estava em lugar nenhum do processo.

Ele não estava errado em se preocupar. Estava errado sobre onde a preocupação precisava ser registrada.

Em cerca de vinte anos atuando em Direito de Família, vejo esse mesmo erro se repetir com homens e com mulheres, com quem tem a guarda e com quem quer se aproximar. O medo é legítimo. A decisão tomada sozinha, dentro de casa, é que não sustenta. Enquanto não existe uma regra escrita e aprovada pelo juiz, qualquer pessoa pode mudar o jogo na semana seguinte, e quem improvisou fica sem resposta.

Se a convivência do seu filho hoje depende apenas de um combinado, da boa vontade de alguém ou de uma decisão que você tomou por conta própria, procure orientação jurídica com urgência. Cada semana sem regra escrita é uma semana a mais de exposição, para você e para a criança.

Perguntas frequentes

Acordo de visita feito por WhatsApp vale?

Como prova de como as coisas funcionavam, ajuda. Para obrigar alguém a cumprir, não. Para isso é preciso um acordo aprovado pelo juiz ou uma decisão judicial.

Posso proibir a visita por conta própria se a criança não conhece o outro genitor?

Essa decisão não tem força de ordem judicial e abre caminho para uma ação contra você. O caminho que protege é levar a situação ao juiz e pedir uma convivência gradual.

O juiz pode decidir a convivência sem me ouvir?

Pode, de forma provisória, no começo do processo, quando entende que há urgência. Por isso é tão arriscado não ter levado a sua versão antes.

Se eu não cumprir a decisão provisória enquanto recorro, o que acontece?

Ela continua valendo enquanto não for derrubada. O descumprimento pode gerar multa e pode ser usado contra você na discussão sobre a guarda.

Impedir a convivência é sempre alienação parental?

Não. A lei exige análise do caso, em regra com avaliação técnica. Mas dificultar o contato e descumprir o calendário estão entre as condutas que a lei cita como exemplo, e isso costuma pesar.

Entrar com a ação significa que vou perder a guarda?

Não. A ação de regulamentação discute o calendário de convivência. Quem apresenta a rotina da criança e propõe um caminho concreto tende a conduzir melhor a discussão do que quem só recusa.

Serve para quem está do outro lado, querendo se aproximar?

Serve. Sem regra escrita, quem quer conviver também fica sem nada para cobrar quando a porta se fecha.

Base legal e decisões

• Código Civil, art. 1.589. O genitor que não tem a guarda pode ter o filho em sua companhia, conforme o combinado entre os dois ou o que for fixado pelo juiz.

• Código Civil, art. 1.583, § 2º. O tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, sempre considerando as condições reais e o interesse dos filhos.

• Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a redação da Lei 14.713/2023. A guarda compartilhada não se aplica quando houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

• Código Civil, art. 1.584, § 3º. O juiz pode se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar para definir os períodos de convivência.

• Código Civil, art. 1.584, § 4º. O descumprimento imotivado de cláusula de guarda pode reduzir o que a lei permite a quem a detém.

• Código de Processo Civil, art. 515, II e III. A decisão que aprova o acordo, feito dentro ou fora do processo, é o que permite cobrar o cumprimento na Justiça.

• Código de Processo Civil, art. 784, III e IV. Documento particular assinado por duas testemunhas e instrumento de transação assinado com os advogados das partes têm força executiva.

• Código de Processo Civil, art. 300. A decisão provisória pode ser concedida logo no início, antes de ouvir a outra parte.

• Código de Processo Civil, arts. 536 e 537. Permitem multa, busca e apreensão e outras medidas para fazer cumprir uma obrigação de fazer, e a multa vale desde o dia do descumprimento.

• Lei 12.318/2010, arts. 2º, 3º e 6º, com as alterações da Lei 14.340/2022. Define alienação parental, inclui entre os exemplos dificultar o contato e impedir a convivência familiar, e lista as medidas que o juiz pode adotar.

• STJ, REsp 1.481.531/SP. Admite a fixação preventiva de multa diária para a hipótese de descumprimento imotivado do regime de convivência.

• STJ, Terceira Turma, julgado em 09/05/2023, processo em segredo de justiça. Habeas corpus não é a via adequada para discutir direito de visita, que deve ser tratado na vara de família.

Aviso

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um advogado. A legislação e o entendimento dos tribunais podem mudar. Confira a atualização das informações antes de tomar qualquer decisão.

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Fontes consultadas

• BRASIL. Lei 10.406/2002, Código Civil, arts. 1.583, 1.584 e 1.589. Disponível em: Código Civil no Planalto

• BRASIL. Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, arts. 300, 515, 536, 537 e 784. Disponível em: Código de Processo Civil no Planalto

• BRASIL. Lei 12.318/2010, arts. 2º, 3º, 5º e 6º, com as alterações da Lei 14.340/2022. Disponível em: Lei da alienação parental no Planalto

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.481.531/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017. Inteiro teor disponível em: Inteiro teor do acórdão no site do STJ

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Notícia oficial de 10/05/2023, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 09/05/2023. O processo corre em segredo de justiça e o número não foi divulgado. Disponível em: Notícia oficial no site do STJ