Cumprimento de Sentença de Alimentos: Como Funciona a Cobrança pelo Rito da Prisão e da Penhora?

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Cumprimento de Sentença de Alimentos: Como Funciona a Cobrança pelo Rito da Prisão e da Penhora?

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido a quem necessita de sustento, mas, infelizmente, nem sempre é paga corretamente.

Quando isso acontece, o credor pode cobrar os valores atrasados por meio do cumprimento de sentença de alimentos.

Neste artigo, você entenderá o passo a passo desse processo, como funciona a cobrança sob o rito da prisão civil e da penhora, e quais são seus direitos.

O Que é o Cumprimento de Sentença de Alimentos?

O cumprimento de sentença é o procedimento judicial utilizado para forçar o pagamento da pensão alimentícia em atraso. Para iniciar essa cobrança, é necessário um título executivo judicial, que pode ser:

• Sentença definitiva que determinou os alimentos;

• Decisão interlocutória fixando alimentos provisórios;

• Acordo homologado pelo juiz, seja judicial ou extrajudicial.

Se há atraso no pagamento, o credor pode ingressar com o cumprimento de sentença e escolher entre dois ritos principais: prisão civil ou penhora de bens.

Passo a Passo do Cumprimento de Sentença de Alimentos

1. Requerimento de Cumprimento de Sentença

Para fazer um cumprimento de decisão provisória de pensão, seu advogado tem que entrar com um "cumprimento de decisão provisória, antes mesmo do processo ter sentença".

Mas se o processo já foi sentenciado, o instrumento jurídico se chama "cumprimento de sentença. Basicamente, são a mesma coisa, apenas o nome que muda.

2. Intimação do Devedor

O devedor será intimado para pagar os valores devidos no prazo de 3 dias ou apresentar uma justificativa para o não pagamento.

A intimação pode ocorrer:

• Pelo advogado do devedor (nos casos comuns);

• Pessoalmente, quando se trata de execução pelo rito da prisão.

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Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, as penalidades são aplicadas.

Cobrança pelo Rito da Prisão Civil

A prisão civil é um meio de forçar o pagamento da pensão atrasada e só pode ser aplicada para as últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação e as que vencerem no decorrer do processo.

O que acontece se o devedor não pagar?

Se o juiz determinar a prisão:

• O prazo será de 1 a 3 meses em regime fechado;

• O devedor ficará separado dos presos comuns;

• O pagamento do débito leva à imediata soltura.

Posso prender o devedor várias vezes pelo mesmo débito?

A maioria dos tribunais entende que não é possível decretar a prisão mais de uma vez pela mesma dívida.

Caso a dívida continue, a única opção será a cobrança pelo rito da penhora.

Cobrança pelo Rito da Penhora de Bens

Se o débito for superior a três meses, ou se o credor não quiser pedir a prisão, a execução pode ser feita pelo rito da penhora.

O que pode ser penhorado?

• Salários (até 50% do valor líquido, se houver desconto em folha);

• Imóveis;

• Carros;

• Conta bancária;

• Outros bens de valor.

O credor pode, desde o início, escolher esse rito para cobrar toda a dívida.

Outras Formas de Execução da Dívida

1. Desconto em Folha de Pagamento

Se o devedor tem vínculo empregatício, é possível solicitar que a pensão seja descontada diretamente do salário. O desconto pode ser feito sobre:

• Salários de empregados celetistas;

• Salários de servidores públicos e militares;

• Rendimentos de diretores e gerentes.

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Limite máximo: O desconto em folha não pode ultrapassar 50% do salário líquido do devedor.

2. Crime de Abandono Material

Se o não pagamento da pensão ocorrer repetidamente, o juiz pode comunicar o Ministério Público, que pode processar o devedor por abandono material — crime previsto no Código Penal.

Onde Entrar com o Cumprimento de Sentença?

O credor pode escolher onde deseja cobrar a dívida. As opções são:

1. No juízo onde tramitou a ação de alimentos;

2. No domicílio do credor (se ele tiver mudado de cidade);

3. No domicílio do devedor;

4. No local onde o devedor possui bens.

   
   

Conclusão

O cumprimento de sentença de alimentos é um direito do credor e um dever do devedor.

Caso haja atraso no pagamento, a lei oferece mecanismos eficazes para a cobrança, seja pela prisão civil, pela penhora de bens ou pelo desconto direto na folha de pagamento.

Se você enfrenta dificuldades para receber a pensão, procure um advogado especialista em Direito de Família para garantir seus direitos e agilizar o processo.

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