DIVÓRCIO E EMPRESA: COMO FICA A PARTILHA E O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NÃO SAIR NO PREJUÍZO

Você está se divorciando e um de vocês é dono ou sócio de uma empresa.

Surgem dúvidas como: “Vou perder minha empresa?” ou “Tenho direito ao negócio do meu ex?”.

Respire fundo, este artigo é feito especialmente para você entender tudo com facilidade e clareza.

Primeiro Passo: Entender o Regime de Bens

O regime de bens é uma regra escolhida ao casar ou iniciar união estável. É ele quem diz como os bens serão divididos em caso de separação.

Existem 3 regimes principais:

1. Comunhão Parcial de Bens (o mais comum)

• Tudo adquirido durante a união entra na partilha, incluindo empresas abertas ou cotas compradas nesse período.

• Se a empresa já existia antes da união, ela não entra diretamente na divisão, mas atenção: os lucros obtidos por ela durante o casamento serão divididos.

• E se novas cotas foram adquiridas nesse tempo, elas entram na partilha também.

Exemplo simples:

• Ana abriu uma empresa antes de casar. Durante o casamento, a empresa cresceu muito devido ao mercado. O valor que aumentou sozinho não será dividido com o ex-marido. Porém, os lucros obtidos pela empresa nesse período serão divididos, sim.

2. Comunhão Universal de Bens

• Aqui tudo é dividido, mesmo a empresa aberta antes da união. Nesse caso, cada um tem direito à metade da empresa (ou das cotas dela).

Exemplo prático:

• João tinha uma loja antes de casar com Marta. Eles casaram em comunhão universal, então no divórcio Marta tem direito a metade dessa loja.

3. Separação de Bens

• Cada um fica com o que é seu. A empresa aberta ou adquirida por um só fica com ele. Não tem divisão aqui, exceto em situações raras como fraude (mistura irregular de patrimônios pessoais e empresariais).

Exemplo claro:

• Carlos casou com Carla em separação de bens. A clínica odontológica aberta por Carla continua apenas dela ao divorciar.

Segundo Passo: Saber o Tipo de Empresa

Empresas têm tipos diferentes. Entender isso é fundamental:

Tipos comuns:

MEI ou Empresário Individual

• Não há separação clara entre empresa e pessoa física.

• Os bens usados na empresa (computadores, equipamentos, carros usados para a empresa) entram na partilha.

• Atenção: No regime de comunhão parcial, os bens usados exclusivamente para o exercício da profissão de um dos cônjuges não entram na partilha. No entanto, em empresas individuais (como MEI ou Empresário Individual), não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Por isso, bens como computadores e veículos podem ser partilhados, especialmente se adquiridos durante o casamento. A análise deve considerar se os itens são indispensáveis à profissão, o que pode torná-los incomunicáveis.

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

• Apenas um dono, mas patrimônio separado.

• A empresa não é dividida, mas o outro tem direito a receber em dinheiro o valor referente à metade das cotas da empresa.

Sociedade Limitada (LTDA)

• O outro não vira sócio, mas tem direito ao valor equivalente a metade das cotas.

• Precisa fazer um cálculo técnico (valuation) para definir esse valor.

Sociedade Anônima (S.A.)

• Se tiver ações, são elas que serão divididas, geralmente pagando-se em dinheiro o valor correspondente.

Posso Entrar Como Sócio na Empresa do meu Ex?

Normalmente não.

A lei protege o direito dos sócios originais decidirem quem participa ou não.

Você tem direito ao valor em dinheiro, não a participar da empresa diretamente, salvo raríssimas exceções previstas no contrato da empresa.

Como Calcular Quanto Vale a Empresa?

Para definir quanto vale a parte do ex-cônjuge, faz-se o chamado valuation.

É uma avaliação técnica da empresa com métodos reconhecidos no mercado, como o fluxo de caixa descontado ou múltiplos de mercado.

É importante saber que esse valor é apurado considerando a data da separação (quando o casal de fato rompeu).

Como o Pagamento é Feito na Prática?

A parte da empresa que é devida pode ser paga:

• À vista (até 90 dias após a decisão judicial);

• Parcelado (se houver acordo);

• Com outros bens de valor semelhante (compensação);

• Com lucros distribuídos aos poucos.

Fraudes e Mistura de Patrimônios: Atenção!

Se o empresário usava dinheiro da empresa para despesas pessoais (mistura irregular), o juiz pode determinar a divisão direta dos bens da empresa, sem separação clara.

Por isso, cuidado com essa prática!

Como Evitar Problemas?

• Planejamento Patrimonial: Faça contratos claros antes do casamento (pacto antenupcial).

• Escolha cuidadosamente o regime de bens.

• Faça acordos detalhados entre sócios prevendo o que ocorre em caso de separação.

Entendimento dos Tribunais – STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem algumas regras importantes:

• Valorização natural das cotas anteriores ao casamento NÃO entra na divisão (se a empresa cresceu sozinha por fatores de mercado);

• Lucros e dividendos obtidos durante o casamento são partilháveis;

• Cotas novas compradas com esses lucros são divididas.

Veja o exemplo prático novamente:

• João tinha uma empresa antes do casamento. Após casar, a empresa se valorizou sozinha (isso não divide). Mas os lucros recebidos nesse tempo são divididos com Maria. E se João usou esses lucros para comprar mais cotas, elas são divididas também.

Quadro Resumo Simples

Situação	É dividido?	Por quê?
Empresa aberta ANTES do casamento	❌ Não	Bem particular
Empresa aberta DURANTE casamento	✅ Sim	Bem comum
Lucros obtidos durante casamento	✅ Sim	São frutos comuns
Valorização automática de cotas anteriores	❌ Não	Fenômeno de mercado
Novas cotas compradas com lucros do casamento	✅ Sim	Compradas com dinheiro comum

Resumo Final: Entendendo o Essencial

Quando há empresas envolvidas no divórcio, tudo depende basicamente:

• Do regime de bens;

• Do tipo de empresa;

• Da data e forma que ela cresceu ou se valorizou.

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