Guarda Compartilhada NÃO é Morar uma semana com o pai e outra semana com a mãe

Você sabe exatamente o que significa guarda, lar de referência e convivência?

Muitas vezes, os conflitos familiares surgem justamente pela confusão ou má compreensão desses termos.

Neste artigo esclarecedor, vou explicar detalhadamente o significado de cada termo, destacando as diferenças práticas e jurídicas, sempre em conformidade com a legislação brasileira atual.

1. O que é Guarda?

No Direito brasileiro, a guarda pode ser apenas de dois tipos:

• Guarda Compartilhada

• Guarda Unilateral

Guarda Compartilhada

É o modelo em que pai e mãe tomam juntos as principais decisões sobre a vida dos filhos.

Não importa onde estejam ou a distância entre ambos, as decisões importantes deverão ser sempre compartilhadas.

Alguns exemplos de decisões que precisam ser tomadas conjuntamente são:

• Escolha da escola da criança;

• Aplicação de vacinas;

• Definição da religião;

• Permissão ou não para uso de celular ou dispositivos eletrônicos.

Outro ponto fundamental da guarda compartilhada é a responsabilidade financeira em casos específicos.

Se o filho, por exemplo, causar prejuízo financeiro a terceiros, ambos os pais terão a obrigação de reparar os danos proporcionalmente.

Importante esclarecer: Guarda compartilhada não significa que a criança vai passar metade do tempo com cada genitor. Este aspecto é chamado de "lar de referência alternado" e será explicado logo adiante.

Guarda Unilateral

Aqui, apenas um dos genitores toma as decisões sobre o cotidiano do filho. O outro genitor deve ser comunicado sobre decisões relevantes tomadas em relação à criança.

A guarda unilateral é excepcional, exigindo comprovação de pelo menos uma das duas situações seguintes:

• O outro genitor abriu mão da guarda espontaneamente;

• O outro genitor é incapaz de tomar decisões apropriadas ao bem-estar da criança.

Mesmo na guarda unilateral, o direito à convivência (visitação) permanece intacto e não pode ser cerceado unilateralmente.

Tomar decisões sobre as visitas do outro genitor com base na guarda unilateral caracteriza alienação parental, prática repudiada pela legislação brasileira (Lei nº 12.318/2010).

Atenção: Não existe guarda alternada no Brasil.

E por que não?

Justamente porque não é possível que decisões importantes sejam tomadas de forma alternada semanalmente ou mensalmente.

Imagine uma situação absurda: uma semana a criança recebe uma vacina, e na semana seguinte o outro genitor decide não aplicar a segunda dose.

Não faria sentido e prejudicaria profundamente o bem-estar da criança.

2. Lar de Referência: O Que Isso Significa?

Lar de referência é o termo utilizado para determinar a residência principal do menor.

Em termos simples, é o local onde a criança vive a maior parte do tempo, dorme regularmente e constrói sua rotina principal.

Fatos Importantes Sobre o Lar de Referência:

• Não há preferência legal entre o lar materno ou paterno. A lei os coloca em absoluta igualdade.

• Existe uma preferência cultural em favor da mãe, mas isso não possui qualquer respaldo jurídico.

• Quem detém a guarda unilateral obrigatoriamente tem também o lar de referência.

É importante notar que o lar de referência não se confunde com a guarda em si.

A guarda significa responsabilidade e decisão, podendo inclusive ser exercida à distância (por mensagens, telefone ou aplicativos).

Já o lar de referência significa simplesmente onde a criança mora fisicamente a maior parte do tempo.

3. Convivência: Muito Mais do que Visitas

Tecnicamente, o termo correto utilizado na lei é convivência (popularmente chamado de visitas).

A convivência refere-se ao direito que a criança possui de manter vínculos afetivos, psicológicos e sociais com o genitor não residente no lar de referência.

O que diz a Lei Sobre Convivência?

A lei brasileira não estabelece regras automáticas para a convivência. Não há uma definição prévia sobre:

• Frequência das visitas;

• Dia dos pais, mães, feriados ou férias.

Assim sendo, quando não há uma decisão judicial regulamentando visitas, entende-se que a convivência é livre.

Caso essa liberdade se torne problemática, é necessário ingressar com uma ação judicial de regulamentação de convivência para estabelecer horários e regras claras.

Importante lembrar: Mesmo com guarda unilateral, o genitor detentor da guarda não pode limitar arbitrariamente o direito à convivência do outro genitor.

Fazer isso configura alienação parental.

Pontos Cruciais para Diferenciar os Conceitos de Forma Rápida:

Conceito	O que significa na prática?	Exemplos práticos
Guarda Compartilhada	Decisões conjuntas sobre a criança e responsabilidades divididas	Decisão sobre escola, vacinas, religião
Guarda Unilateral	Apenas um genitor decide e responde pelas decisões; o outro deve ser informado	Decidir qual escola frequentar sem necessitar concordância do outro genitor
Lar de Referência	Residência principal da criança	Onde a criança dorme a maior parte das noites
Convivência	Visitas e convivência afetiva com o genitor não residente	Finais de semana alternados, férias, datas comemorativas

Perguntas Frequentes e Esclarecimentos Rápidos:

• Guarda compartilhada significa morar metade do tempo em cada casa?Não. Isso é chamado de "lar de referência alternado", possível mas raro, dependendo da proximidade geográfica e do melhor interesse da criança.

• Quem tem lar de referência recebe pensão? Geralmente sim. Quem detém o lar de referência recebe pensão alimentícia do outro genitor como auxílio no custeio das despesas ordinárias do filho.

• Posso restringir as visitas do outro genitor se tenho guarda unilateral?Não. Fazer isso sem uma decisão judicial configura alienação parental.

• A lei dá preferência à mãe como lar de referência? Não. A preferência é exclusivamente cultural, não tem nenhum suporte legal.

Conclusão: Entender Faz Toda a Diferença!

Esses termos, guarda, lar de referência e convivência, são constantemente confundidos e causam conflitos familiares que poderiam ser evitados.

Agora que você compreendeu claramente cada um deles, será possível tomar decisões mais conscientes e evitar erros legais graves que poderiam comprometer até mesmo seus direitos parentais.

E se você gostou dessas informações claras e objetivas, compartilhe este artigo com alguém que precisa desse conhecimento!

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