Ter Outro Filho Reduz a Pensão Alimentícia? Entenda Seus Direitos e Deveres

Você é mãe ou pai e depende da pensão alimentícia para garantir o bem-estar do seu filho?

Ou então é o genitor responsável pelo pagamento da pensão e está construindo uma nova família?

Seja qual for o seu lado, uma dúvida aparece com frequência: ter outro filho dá direito de reduzir o valor da pensão dos filhos anteriores?

A resposta pode surpreender. E mais do que isso: pode proteger seus direitos e evitar problemas judiciais sérios. Vamos entender?

O Dilema Real: Uma Nova Família, Um Novo Filho… E a Pensão Antiga?

Agora imagine: você já paga (ou recebe) pensão para um filho. A vida segue, e nasce uma nova criança, fruto de outro relacionamento.

Você se pergunta:

"Com mais uma boca para alimentar, posso pagar menos pensão?"

"Será que o pai (ou a mãe) vai reduzir o valor sem avisar?"

Essas dúvidas são legítimas — e cada vez mais comuns. Mas aqui vai um alerta importante:

O nascimento de um novo filho NÃO reduz automaticamente a pensão dos filhos anteriores.

O Que Diz a Lei? (E Por Que Isso Importa para Você)

A pensão alimentícia é regida pelo artigo 1.699 do Código Civil, que permite revisão somente se houver uma alteração significativa na condição financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

Isso significa que:

• Não importa se o genitor teve um, dois ou dez filhos depois;

• A pensão não é "dividida" entre os filhos;

• O valor só pode ser reduzido com autorização judicial.

📌 Jurisprudência do TJ-MG: “A constituição de nova família […] não exime o genitor de exercer a paternidade responsável.”Leia a íntegra

📌 Jurisprudência do STJ: “O nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores.”Leia a íntegra

Quando é Possível Pedir a Redução?

O nascimento de outro filho pode ser considerado na revisão da pensão, mas não basta ser pai ou mãe novamente para pagar menos.

É necessário:

✔️ Comprovar aumento das despesas com o novo filho;

✔️ Demonstrar que a nova condição financeira impossibilita manter o valor atual;

✔️ Ingressar com uma ação judicial de revisão de alimentos.

Se não houver decisão do juiz, o valor antigo continua valendo.

Quadro Comparativo: Situações Comuns

Situação	Pode Reduzir a Pensão?	Precisa de Ordem Judicial?
Nasceu outro filho	❌ Não automaticamente	✅ Sim
Perdeu o emprego	✅ Sim, com comprovação	✅ Sim
Mudou de trabalho, com salário menor	✅ Sim, se provar	✅ Sim
Reduziu o valor por conta própria	❌ Ilegal	✅ Valores podem ser cobrados
Acordo verbal com o outro genitor	❌ Sem validade jurídica	✅ Precisa ser homologado

E Se o Valor da Pensão Foi Reduzido Sem Aviso?

Tanto para quem paga quanto para quem recebe, é fundamental saber:

📌 Reduzir o valor por conta própria é ilegal;

📌 A parte prejudicada pode cobrar judicialmente os valores pagos a menos;

📌 O juiz pode aplicar multa, correção e até decretar prisão civil em casos graves.

Para Quem Recebe: Como Se Proteger

✅ Documente todos os gastos com a criança: notas, recibos, boletos;

✅ Use o CPF do filho nas compras: isso ajuda a comprovar as despesas;

✅ Guarde comprovantes dos depósitos da pensão;

✅ Se houver atraso ou valor pago a menor, busque orientação jurídica imediata.

Para Quem Paga: Como Agir Corretamente

✅ Mantenha o pagamento no valor fixado judicialmente;

✅ Se a situação financeira mudar, entre com ação de revisão, com documentos;

✅ Evite acordos verbais: qualquer ajuste precisa ser homologado;

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Ter outro filho permite pagar menos pensão?

Não automaticamente. É preciso comprovar mudança na capacidade financeira e obter decisão judicial.

2. E se eu não conseguir mais pagar o valor atual?

Você deve ingressar com uma ação de revisão. Até que o juiz decida, o valor original deve ser mantido.

3. O outro genitor aceitou verbalmente o novo valor. Isso basta?

Não. Acordo verbal não tem valor legal. O ideal é formalizar judicialmente.

4. A pensão pode ser aumentada também?

Sim. Se o filho tiver aumento nas necessidades (escola, saúde, etc.), o responsável pode pedir revisão para mais.

5. Ter dois filhos significa dividir a pensão igualmente?

Não. Cada filho tem necessidades diferentes. A análise é individualizada, e o juiz considera o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

Conclusão: Responsabilidade e Justiça Andam Juntas

O nascimento de um novo filho é um momento importante na vida de qualquer pessoa. Mas isso não apaga — e nem diminui — o valor e as necessidades dos filhos que já vieram antes.

Cuidar de um filho vai muito além de um laço biológico.

É um dever legal, sim, mas também um gesto de afeto, compromisso e presença constante.

Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão alimentícia enfrenta desafios.

Por isso, é essencial que ambos os lados ajam com diálogo, equilíbrio e respeito à lei.

A boa notícia é que a Justiça está preparada para ouvir, analisar cada caso e buscar soluções justas, desde que tudo seja feito da forma correta, com responsabilidade e transparência.

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