Guarda Unilateral: Quando um dos pais assume legalmente a responsabilidade principal pelos filhos

No Brasil, a guarda compartilhada é a regra.

Isso porque ela preserva a tomada de decisão e cuidados equilibrados entre pai, mãe e filhos, mesmo após a separação.

Mas há situações em que essa tomada de decisão e cuidados não é possível — e nesses casos, pode ser fixada a guarda unilateral.

Se você quer entender como funciona a guarda unilateral, quem pode pedi-la, quais são os limites legais de quem a detém e como ela se relaciona com a convivência e a pensão alimentícia, este artigo foi feito para você.

O que é Guarda Unilateral?

A guarda unilateral é uma modalidade de guarda em que apenas um dos genitores fica responsável por tomar as decisões do dia a dia da criança ou adolescente — como escola, médico, rotina, alimentação e regras de convivência no lar.

⚠️ Atenção: isso não significa que o outro genitor perde seus direitos.

A guarda trata da gestão da vida da criança.

Já a convivência é outro instituto jurídico, regulado separadamente.

Quando a Guarda Unilateral é aplicada?

A guarda unilateral só é concedida quando a guarda compartilhada não é viável — e isso precisa ser provado no processo. Exemplos de situações:

• Impossibilidade de diálogo entre os pais

• Um dos pais abre mão da guarda

• Alta litigiosidade, brigas constantes

• Um dos genitores tem problemas graves (como dependência química)

• Situações de violência doméstica (Lei nº 14.713/2023)

• Alienação parental comprovada

• Um dos pais tem melhores condições para exercer a guarda, com base no melhor interesse da criança

Responsabilidades de quem detém a guarda unilateral

O genitor guardião deve:

• Decidir sozinho sobre escola, saúde, rotina, lazer e demais aspectos da vida cotidiana

• Manter o outro informado sobre assuntos relevantes (art. 1.584, §6º, CC)

• Não pode mudar de cidade sem autorização do outro genitor ou do juiz (art. 1.634, V, CC)

• Não pode impedir a convivência com o outro genitor sem autorização judicial

A guarda unilateral não confere "poder absoluto".

Ela exige responsabilidade, transparência e respeito à convivência familiar.

Direitos de quem não tem a guarda

O genitor que não detém a guarda unilateral tem:

• Direito à convivência regular, fixada por acordo ou decisão judicial

• Dever de pagar pensão alimentícia, conforme sua renda e as necessidades da criança

• Direito de supervisionar os interesses dos filhos, podendo pedir informações sobre saúde, educação e lazer (art. 1.589 do CC)

➡️ A guarda unilateral não retira o papel parental do outro genitor.

Guarda ≠ Convivência: entenda a diferença

Muita gente confunde os dois institutos. Para deixar claro:

Aspecto	Guarda	Convivência
O que é	Responsabilidade legal sobre decisões da vida da criança	Presença física e emocional na vida da criança
Quem decide	Juiz, com base no melhor interesse da criança	Juiz ou acordo entre os pais
Pode ser unilateral?	Sim	Não. A convivência deve ser garantida a ambos os genitores
Pode ser impedida pelo outro?	Não. O genitor com guarda não pode impedir a convivência sem decisão judicial	Não. O genitor tem direito à convivência, mesmo sem a guarda
Pode ser compartilhada?	Sim. É a regra no Brasil	Não se aplica. A convivência é um direito individual de cada genitor

Guarda Unilateral e Pensão Alimentícia: o que muda?

Nada muda.

O genitor que não detém a guarda continua obrigado a pagar pensão.

A responsabilidade de sustento é dos dois, independentemente da modalidade de guarda.

➡️ Ter a guarda unilateral não isenta o outro genitor de pagar alimentos.

➡️ Também não dá direito de cortar a convivência como forma de punição.

Como pedir a guarda unilateral?

É necessário entrar com uma ação judicial, apresentando provas de que:

• A guarda compartilhada é inviável

• Você já cuida do filho sozinho na prática

• O outro genitor se ausenta, é agressivo, negligente ou representa risco

Provas úteis:

• Declarações de escola e médicos

• Testemunhos de terceiros

• Mensagens que demonstrem agressões, ameaças ou desinteresse

• Documentos que provem que você toma as decisões sozinho

Comparativo: Guarda Unilateral x Guarda Compartilhada

Aspecto	Guarda Unilateral	Guarda Compartilhada
Responsável pelas decisões	Um dos pais	Ambos os pais
Residência do filho	Fixa com o guardião	Fixa com um dos pais, mas decisões compartilhadas
Diálogo entre os pais	Pode ser inexistente	É essencial
Participação nas decisões	Isolada, com dever de informar o outro	Conjunta
Pensão alimentícia	Obrigatória para o outro genitor	Pode haver, conforme divisão de tempo e possibilidades
Direito de convivência	Garantido ao genitor não guardião	Garantido a ambos, com base no melhor interesse do filho

Conclusão: guarda unilateral é exceção, mas pode ser essencial

A guarda unilateral só deve ser fixada quando há risco, conflito grave ou ausência de diálogo.

Mas ela não transforma o guardião em “dono” do filho, nem afasta o outro genitor do convívio. O foco deve estar sempre no melhor interesse da criança.

A decisão precisa ser judicial, com provas consistentes e orientação de um profissional especializado.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Guarda Unilateral

1. Quem tem a guarda unilateral pode mudar de cidade com a criança? Não. Precisa de autorização do outro genitor ou do juiz, conforme o art. 1.634, V, do Código Civil.

2. Quem tem a guarda unilateral pode impedir visitas? Não. A convivência é um direito do outro genitor e só pode ser restringida por ordem judicial.

3. A guarda unilateral elimina a pensão alimentícia? De forma alguma. O genitor que não tem a guarda continua com a obrigação de contribuir para o sustento da criança.

4. Como o juiz decide se a guarda deve ser unilateral? Com base nas provas do processo e sempre levando em conta o melhor interesse da criança.

5. É possível reverter a guarda unilateral para compartilhada? Sim. Se houver mudança nas circunstâncias e melhora no diálogo entre os pais, a guarda pode ser revista judicialmente.